| Projeto: |
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PL 466 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-466/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0466-2017 |
| Promovente: |
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Aline Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DA CONCESSÃO DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS EMISSORES DE INFORMAÇÕES BEACONS COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AREA VERDE / AUTORIZACAO / BEACON / CALCADA / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CIDADAO / COLETA / COMUNICACAO / CONCESSAO DE USO / DADOS / EMPRESA / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / INFORMACAO / INSTALACAO / LICITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MOBILIARIO URBANO / MOBILIDADE URBANA / MONUMENTO / MUNICIPE / ONIBUS / ORIENTACAO / PARQUE MUNICIPAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PLANEJAMENTO / PMSP / PRAZO / PROXIMIDADE / PUBLICIDADE / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SP OBRAS / TECNOLOGIA / TELEFONE CELULAR / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / TURISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2050-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | CCJ | Recebido em 18/09/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP2 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 05/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2018 | |
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| Encerramento: |
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14/03/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |